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    • ACAO EXECUTIVA_1879_07_26 

      Relator não designado; Paulino José Vieira (apelante); O escrivão de paz, Antonio Duarte de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-26)
      O juiz de paz não pode processar a ação executiva por salários dos empregados de justiça, ela é da competência do juiz municipal ou do contencioso judiciário, sendo o pedido de qualquer valor (Art. 33 do decreto n. 5467 ...

    • APELACAO _1633 

      Relator não designado; Vigario Luiz Ignacio Taques Bittencourt (apelante); Augusto Antonio da Silva e outros (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-07-17)
      Pároco só a alguns respeitos pode ser considerado agente ou depositário da autoridade pública civil. Distinção entre as funções puramente eclesiásticas e funções puramente civis. Injuria ao empregado público em razão do ...

    • APELACAO COMERCIAL_1393 

      Relator não designado; Joaquim Gomes de Campos (apelante); Luiz da Costa Amaro (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-05-15)
      Julga-se pela verdade sabida sem embargo de erro do processo, sendo irrelevantes os embargos oferecidos fora do prazo legal. Nas causas sumárias não é admissível prorrogação do decêndio por moléstia jurada do advogado. ...

    • APELACAO COMERCIAL_1888_03_09 

      Relator não designado; Thibouville Lamy (apelante); Antonio José de Azevedo (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-03-09)
      O direito do credor, residente em país estrangeiro, para demandar o pagamento de mercadorias fiadas, sem título escrito prescreve no fim de 4 anos. Inteligência do art. 446 do Código do Comércio.

    • APELACAO COMERCIAL_1888_03_20 

      Relator não designado; Achilles Braulio Accioli (apelante); Pedro Ferreira &Comp. (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-03-20)
      É responsável solidário, como sócio tácito de uma firma mercantil, aquele que, posto empregado público, não consegue elidir a presunção legal que contra si se induz da prática de atos das espécies enumeradas no art. 305 ...

    • APELACAO COMERCIAL_1888_06_28 

      Relator não designado; Jacobson Sander & Comp. (autores); Guimarães Junior & Comp. (réus) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-07-28)
      Credor que sabe estar falido o devedor, de cuja massa é liquidante particular, e se paga do que este lhe deve, restitui a massa, depois de aberta a falência, o que indevidamente recebeu, a fim de ser pago regularmente, de ...

    • APELACAO COMERCIAL_1888_09_18 

      Relator não designado; O Banco da Provincia (apelante); Fortunato Ferreira Ramos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-09-18)
      Não é admissível instaurar-se concurso de preferência quando o executado é comerciante, senão nos termos do art. 609 do Reg. n. 737 de 1850. Credor quirografário somente pode excutir o imóvel hipotecado nos dois casos ...

    • APELACAO COMERCIAL_5547 

      Relator não designado; A Companhia seguros terrestres e marítimos Alliança (apelante); Magalhães & Bastos (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-12-14)
      Apólice aberta, o que seja? Inteligência de cláusula inserta em apólice aberta em que se declara ficar a companhia exonerada de toda e qualquer responsabilidade, ficando o segurado sem direito ao prêmio pago, desde que não ...

    • APELACAO CRIME_1202 

      Relator não designado; Amancio Rodrigues Telles (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-04-20)
      Constitui coisa julgada a sentença do júri absolvendo um réu, de cuja sentença não houve apelação, embora a respeito dos outros na mesma sessão do julgamento se desse apelação, e esta tivesse provimento, mandando o processo ...

    • APELACAO CRIME_1887_10_11 

      Relator não designado; Lucas Ribeiro do Prado (apelante); Manoel Barbosa Guimarães (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-10-11)
      Abuso de liberdade de imprensa – Exibição do autógrafo.

    • APELACAO CRIME_1887_10_11_2 

      Relator não designado; O promotor público e Emygdio Alexandre da Silva (apelantes); Geraldo Alves da Silva e outro (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, [1887-10-1)
      Nulidade do julgamento por se não haver feito quesito sobre cumplicidade requerido pela promotoria, e por haver sido presidido o júri do 3º julgamento do réu pelo mesmo juiz que presidio o do segundo.

    • APELACAO CRIME_1888_02_04 

      Relator não designado; O bacharel Eduardo de Barros Falcão de Lacerda e Victorino Trajano da Costa Fialho (apelante); A justiça publica, por seu promotor (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-09-21)
      Crime de peculato-questões conexas.

    • APELACAO CRIME_1888_10_09 

      Relator não designado; Antonio Caetano da Silva Kelly (apelante); A Justiça. (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-10-09)
      Crime de prevaricação-questões conexas.

    • APELACAO CRIME_200 

      Relator não designado; Benedicto Alves, por seu curador (apelante); A justiça, por seu promotor (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-12-13)
      1. Não dá lugar a prisão em flagrante o fato de ser o ladrão encontrado com o objeto do crime; 2. É de ação pública o crime de furto de gado cavalar; 3. O promotor público – parte pública –·não tem faculdade para dispensar, ...

    • [APELACAO_1887_12_13] 

      Relator não designado; Antonio Manoel Martins (recusante); O juiz de direito de lpú (recusado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-12-13)
      Os artigos de suspeição podem ser assinados por procuradores devidamente habilitados. São admissíveis agravos no processo criminal. Da decisão que julga procedente a suspeição cabe o recurso de apelação. Os juízes não podem ...

    • APELACAO_2526 

      Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-09-14)
      Aplicação do mínimo da penalidade, havendo o concurso de agravantes com atenuantes.

    • APELAÇÃO CRIME_1358 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); Antonio Joaquim de Andrade e Maria da Cunha (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-07-06)
      O juiz de direito deve arrazoar a apelação, interposta por seu substituto em exercício, por julgar a decisão de conselho de jurados contraria à evidência resultante dos debates. A falta de razões não impede, em tais ...

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1887_10_04 

      Relator não designado; Dr. Juiz. De direito da 2• vara de ausentes; Desembargador juiz. Da 1ª vara de ausentes (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-10-04)
      Competência do juiz dos ausentes, para proceder a arrecadação do espólio do falecido, que ele, como juiz dos órfãos, havia declarado interdito.

    • CONFLITO DE JURISDICAO_1887_12_13 

      Relator não designado; Juiz de Direito da Provedoria; Desembargador Juiz da 1 ª vara de ausentes (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-12-13)
      Competência do juízo dos ausentes, e não da provedoria, pura a arrecadação e inventário dos bens do falecido, testado, com testamenteiro e herdeiro ausentes, posto que o herdeiro se tenha feito representar por procurador, ...

    • EMBARGOS_1888_07_27 

      Relator não designado; Vaz de Oliveira & Comp. (exequentes); Faria Mello & Comp. (executados); Malheiros & Fonseca (3ºs embargantes) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-07-27)
      1. Concordata extrajudicial sem unanime acordo dos credores é nula. A alienação dos bens do devedor em virtude de semelhante concordata é feita em fraude dos credores dissidentes. Art. 494 $ 2 do Reg n. 737; 2. Ao advogado ...