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    • APELACAO CIVEL_6335 

      Relator não designado; Delfina Thereza Leite (recorrente); Candido José de Oliveira Marques (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1873-03-29)
      Prescrição no crime – Interrupção.

    • REVISTA CRIME_1877_06_02 

      Relator não designado; Francisco José Fernandes de Mendonça (recorrente); Francisco Monteiro de Carvalho e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1877-06-02)
      Não há prescrição de crime quando por culpa do réu, apesar dos esforços do autor, não se seguiram com brevidade os termos do processo.

    • ACAO EXECUTIVA_1879_07_26 

      Relator não designado; Paulino José Vieira (apelante); O escrivão de paz, Antonio Duarte de Oliveira (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1879-07-26)
      O juiz de paz não pode processar a ação executiva por salários dos empregados de justiça, ela é da competência do juiz municipal ou do contencioso judiciário, sendo o pedido de qualquer valor (Art. 33 do decreto n. 5467 ...

    • RECURSO CRIME_1882_05_02 

      Relator não designado; O promotor público (recorrente); Caetano Xavier Neves (recorrido) (1882-05-02)
      Os juízes municipais não têm competência para procederem a exame nos livros e papéis pertencentes a cartórios que não são de seus escrivães.

    • HABEAS CORPUS_1882_11_28 

      Relator não designado; Gaspar Augusto Monteiro Ramos (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-11-28)
      O depósito convencional, civil, não sendo entregue pelo depositário; só pode este ser preso depois de proferida sentença que o condene na entrega do depósito – Inteligência da Ordenação, liv. 4º tít. 76 § 5º.

    • APELACAO CRIMINAL_1884_08_22 

      Relator não designado; A justiça, por seu promotor (apelante); Toto Domingos (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-08-22)
      Irregularidade de quesitos nos crimes do artigo 19 da Lei de 20 de setembro de 1871.

    • RECURSO CRIME_1599 

      Relator não designado; João da Costa Gama (recorrente); O juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-02-13)
      Inteligência do art. 19 da Lei n. 2033 de 20 de setembro de 1871. Processo e julgamento dos crimes por imprudência e imperícia.

    • RECURSO CRIME_723 

      Relator não designado; Maria da Cunha (recorrente); O juízo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-02-16)
      Classificação do infanticídio em relação aos arts. 197 e 198 do Código Criminal. A classificação do fato criminoso feito em pronúncia sustentada pelo juiz de direito regula para a concessão da fiança, e não pode ser reformada ...

    • INJURIAS VERBAIS_1886_04_07 

      Relator não designado; Luiz Umbelino Leite de Almeida (apelante); Manoel José de Faria (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-04-07)
      Perempção do direito do autor por não ter assistido à formação da culpa. O procurador só pode representar o autor, se este tiver obtido a licença de que trata o art. 92 da Lei de 3 de dezembro de 1841.

    • APELAÇÃO CRIME_1358 

      Relator não designado; O juiz de direito (apelante); Antonio Joaquim de Andrade e Maria da Cunha (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-07-06)
      O juiz de direito deve arrazoar a apelação, interposta por seu substituto em exercício, por julgar a decisão de conselho de jurados contraria à evidência resultante dos debates. A falta de razões não impede, em tais ...

    • REVISTA CIVEL_10740 

      Relator não designado; Barão de S. Diniz (recorrente); D. Maria Gertrudes de Vasconcellos Salgado (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-10)
      1. A cláusula pela qual a mulher, em contrato antenupcial exclusivo da comunhão, dota ao futuro marido com certos bens, sem sujeitá-los aos encargos do matrimônio, antes com faculdade de livre disposição, não participa da ...

    • REVISTA CIVEL_10462 

      Relator não designado; Caetano Fernandes (recorrente); Antonio da Silva Azevedo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-15)
      A recondução tácita dos contratos de arrendamento não é admitida pelas leis em vigor nem pelos costumes. Inteligência da Ordenação do liv. 4º tít. 23 § 2º.

    • INJURIAS VERBAIS_1886_09_27 

      Relator não designado; Luiz Umbelino Leite de Almeida (apelante); Manoel José de Faria (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-27)
      Segundo processo por crime de injurias verbais, iniciado antes de decisão do primeiro; e por isso anulado.

    • APELACAO COMERCIAL_5547 

      Relator não designado; A Companhia seguros terrestres e marítimos Alliança (apelante); Magalhães & Bastos (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-12-14)
      Apólice aberta, o que seja? Inteligência de cláusula inserta em apólice aberta em que se declara ficar a companhia exonerada de toda e qualquer responsabilidade, ficando o segurado sem direito ao prêmio pago, desde que não ...

    • REVISTA CIVEL_10805 

      Faria, Joaquim Francisco de; D. Catharina do Espirito Santos dos Reis (recorrente); D. Cypriana Thomasia Ferreira e Bento Chrysostomo, por cabeça de sua mulher D. Maria Theodora Ferreira (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-17)
      A confissão feita pela mulher, em justificação perante o juízo eclesiástico de que não teve copula com o marido, não é prova para que se a exclua do direito à mediação no inventario. Declarado valido um casamento pelo juízo ...

    • HABEAS CORPUS_1887_03_22 

      Relator não designado; Jacintho João da Fonseca (paciente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-03-22)
      Habeas corpus não se concede ao réu preso em flagrante delito, posto que se não tenha, em tempo, lavrado o respectivo auto.

    • RECURSO CRIME_1887_05_13 

      Relator não designado; Juiz de direito da comarca de Garanhuns (recorrente); Promotor público da mesma comarca (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-05-13)
      Compete ao juiz da formação da culpa decidir se o réu menor de 14 anos obrou ou não com discernimento. Ao réu menor de 14 anos ausente não se nomeia curador.

    • REVISTA CRIME_2588 

      Relator não designado; João José Pereira (recorrente); A Justiça (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-06-11)
      A multa de que trata o art. 19 da Lei n. 2033 de 29 de setembro de 1871 deve corresponder a todo tempo da pena de prisão.

    • REVISTA CIVEL_10581 

      Campos (Visconde de Jarí), João Baptista Gonçalves; D. Maria Josepha da Conceição Villela e outros (recorrentes); Antonio Pompêo de Camargo e sua mulher (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-06-22)
      O termo de conciliação verificada não pode ser executado contra os herdeiros das partes que nela intervieram sem prévia habilitação deles. Inteligência das Ordenações do liv. 3º, tít. 27, § 2º e tít. 82 pr.

    • RECURSO CRIME_1887_07_22 

      Relator não designado; Dr. João Pereira Lopes (recorrente); Candido Alves de Carvolho (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-07-22)
      O crime de calúnia cometido por empregado público no ato de exercício de suas funções é de responsabilidade.