• [DENUNCIA_1887_09_21] 

  Relator não designado; A Justiça (autora); D. Cezario Salinas y Fernandes (réu) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-09-21)

  Exercício indevido da medicina; aplicação das penas do artigo 301 do código criminal.

• RECURSO CRIMINAL_1888_10_09 

  Relator não designado; O Juiz de Direito do Aracaty (recorrente); Josê Cicero M. de Oliveira e outros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-10-09)

  Competência do juízo para julgamento do crime previsto no art. 137 do Cód. Crim. Inteligência do art. 183 § § 3° e 5° do Dec. n. 8213 de 13 de agosto de 1831.

• APELACAO CRIMINAL_1888_10_09 

  Relator não designado (Supremo Tribunal de Justiça, 1888-10-09)

  A disposição do art. 232 do Cód. do Proc. Crim. tem aplicação nas respostas do júri aos quesitos sobre circunstâncias agravantes.

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