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dc.contributor.authorFaria, Joaquim Francisco de
dc.contributor.authorD. Claudina Borges (recorrente); O menor José (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará) (presidente); Barão de Jary (vencido) (revisor); José Tavares Bastos (revisor); Luiz Antonio Barboza D'Almeida (vencido); Francisco Mariani; Luiz José de Sampaio; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Joaquim Francisco de Faria (vencido: 1º, porque o assento...) (relator); João José de Andrade Pinto (o assento de 9 de abril de 1772...); Olegario Herculano D'Aquino e Castro (de acordo com o voto supra; João Antonio de Araujo Freitas Henriques (de acordo com o voto supra); Gouvêa (de acordo com o voto supra), Viriato Bandeira Duarte (não votou por ter se retirado antes do julgamento)
dc.date.accessioned2024-01-15T20:48:24Z
dc.date.available2024-01-15T20:48:24Z
dc.date.issued1887-10-12
dc.identifier.citationO Direito, v.15, n.44, p. 512-516, 1887.pt_BR
dc.identifier.otherREVISTA CIVEL_10717
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5912
dc.descriptionO filho natural, não reconhecido por escriptura publica ou testamento, não tem direito de pedir alimentos provisionaes e expensaslitis ao herdeiro do pai.pt_BR
dc.description.abstractO filho natural, não reconhecido por escritura pública ou testamento, não tem direito de pedir alimentos provisionais e expensaslitis ao herdeiro do pai.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectFilho naturalpt_BR
dc.subjectEscritura públicapt_BR
dc.subjectTestamentopt_BR
dc.subjectHerdeiropt_BR
dc.subjectPaipt_BR
dc.titleREVISTA CIVEL_10717pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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  • 1887
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1887.

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