AGRAVO DE INSTRUMENTO_1887_06_21

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Date
1887-06-21
Author
Relator não designado
D. Maria Alcina Simões (agravante); Curador geral dos órfãos (agravado)
Metadata
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Abstract
Nunca se pode negar à apelação o efeito devolutivo para que possa o juiz superior conhecer dela. Nas causas ordinárias a apelação é recebida em ambos os efeitos.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5877
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