RECURSO CRIME_1878_04_02

Abstract

O rapto não supõe sempre o defloramento. O crime de rapto por violência não se presume, e deve ser provado com o exame da paciente, exame que só pode ser efetuado com consentimento dela. O cúmplice de rapto não está sujeito a penas diferentes das impostas pelos arts. 226 e 227 do Cód. em referência ao art. 35.