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APELACAO CRIME_1887_05_24

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorIguacio Leopoldo d'Albuquerque Maranhão (apelante); Justiça pública (apelada)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Quintino de Miranda (presidente); Pires Ferreira; Monteiro de Andrade (vencido quanto à responsabilidade); Alves Ribeiro; Tavares de Vasconcellos (vencido quanto à responsabilidade); Luiz Correa de Queiroz Barros
dc.date.accessioned2023-12-07T10:35:05Z
dc.date.available2023-12-07T10:35:05Z
dc.date.issued1887-05-24
dc.identifier.citationO Direito, v.15, n.43, p. 415-418, 1887.pt_BR
dc.identifier.otherAPELACAO CRIME_1887_05_24
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5828
dc.descriptionCompetencia da promotoria publica para denunciar o autor de calumnias escriptas em autos contra o juiz. E' nullo o julgamento em que intervem juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em gráu prohibido. Responsabilidade do juiz que manda prender o réu afiançado para que preste, da cadeia, nova fiança.pt_BR
dc.description.abstractCompetência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. Responsabilidade do juiz que manda prender o réu afiançado para que preste, da cadeia, nova fiança.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPromotor públicopt_BR
dc.subjectCompetênciapt_BR
dc.subjectDenúnciapt_BR
dc.subjectCalúniapt_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.subjectResponsabilidadept_BR
dc.titleAPELACAO CRIME_1887_05_24pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
APELACAO CRIME_1887_05_24.pdf
Size:
335.1Kb
Format:
PDF
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  • 1887
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1887.

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