APELACAO CRIME_1887_05_24
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. Responsabilidade do juiz que manda prender o réu afiançado para que preste, da cadeia, nova fiança.
Descrição
Competencia da promotoria publica para denunciar o autor de calumnias escriptas em autos contra o juiz. E' nullo o julgamento em que intervem juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em gráu prohibido. Responsabilidade do juiz que manda prender o réu afiançado para que preste, da cadeia, nova fiança.
Palavras-chave
Promotor público, Competência, Denúncia, Calúnia, Juiz, Responsabilidade
Citação
O Direito, v.15, n.43, p. 415-418, 1887.