APELACAO CRIME_1887_05_24

Abstract

Competência da promotoria pública para denunciar o autor de calúnias escritas em autos contra o juiz. É nulo o julgamento em que intervém juiz, o qual, além de se haver dado de suspeito, é parente da parte em grau proibido. Responsabilidade do juiz que manda prender o réu afiançado para que preste, da cadeia, nova fiança.