REVISTA CIVEL_10582

1887-05-27

Relator não designado

O Consul geral de Portugal, como representante do espólio de Joaquim José Rodrigues Machado (recorrente); Manoel Gonçalves da Silva Alves (recorrido)

Dívida excedente da taxa da lei, e que só pode ser provada por escritura pública: mandato – empreitada de obras.