REVISTA CIVEL_10502_2

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Fecha
1887-05-24
Autor
Relator não designado
Joaquim Antonio da Silva Ferreira (recorrente); Santa Casa de Misericórdia do Porto (recorrida)
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Resumen
Procede a revista da decisão de agravo que põe fim à causa. Competência dos juízes brasileiros para conhecerem da ação real proposta contra diversos réus, uns residentes no império, outros no estrangeiro. Requisitos para a exceção de coisa julgada.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5821
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