AGRAVO COMERCIAL_1887_04_26
Date
1887-04-26Author
Relator não designado
D. Maria Clara de Magalhães e outros (justificantes); Antonio Coelho da Silva (justificado)
Metadata
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Falência requerida por pessoa ilegítima pode ser decretada ex-officio. A cessação de um único pagamento pode determinar a abertura da falência. Interpretação do art. 797 do Cód. Com.
