RECURSO ELEITORAL_3304

1886-12-29

Relator não designado

Martiniano Alexandre da Silveira (recorrente); Cassiano Soares Nogueira e o juízo (recorridos)

A doação feita por pai a filho, como adiantamento de legítima, não é título de propriedade pelo qual possa ser provada a renda eleitoral.