RECURSO ELEITORAL_3331

Abstract

Não pode ser inscrito no registro eleitoral quem exibe para a prova da renda legal uma certidão de divisão amigável de terras, baseada em títulos de domínio, que não tem o prazo exigido pelo n. 2 do § 1º do art. 1º do Dec. n. 3122 de 7 de outubro de 1882.