RECURSO ELEITORAL_3334

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Date
1887-01-11
Author
Relator não designado
Martiniano Alexandre da Silveira (recorrente); Ramiro Gomes Nogueira e o juízo (recorridos)
Metadata
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Abstract
A partilha amigável de imóveis que teve por base doações de pais a filho, como adiantamento de legitima, não é título de propriedade pela qual possa ser provada a renda eleitoral.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5808
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