RECURSO ELEITORAL_1690

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Date
1883-11-20
Author
Relator não designado
O juízo (recorrente); José Frausino Junqueira Netto (recorrido)
Metadata
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Abstract
É nula a avaliação: 1. quando não se tendo declarado o valor das terras, os peritos se limitam a dizer que elas têm o valor exigido por lei; 2. quando concluída a avaliação, dela não se dá vista ao promotor público.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5807
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