RECURSO ELEITORAL_2503

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Date
1885-10-23
Author
Relator não designado
O juízo e Martiniano Alexandre da Silveira (recorrentes); Antonio Domingues Maciel (recorrido)
Metadata
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Abstract
É nula a avaliação: 1. quando à petição inicial não acompanha título legítimo de propriedade; 2. quando, havendo divergência, o terceiro perito é designado pelo juiz de direito, e não pelas partes.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5806
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