APELACAO CIVEL_1887_03_24

Abstract

Não criando o Decr. n. 5467 de 12 de novembro de 1873 recurso de decisão que não compete ao juiz preparador proferir, pode o juiz ad quem conhecê-lo quando indevidamente interposto? Como remediar o gravame? O alvará de 9 de novembro de 1754 está em vigor? O juiz da arrecadação pode julgar da validade ou nulidade do testamento.