[RECURSO_1886_09_25]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É imprescindível o corpo de delito em processo por crime de fato permanente – Só se decreta a pronúncia havendo pleno conhecimento do delito – Requisitos do infanticídio.
Descrição
É imprescindivel o corpo de delicto em processo por crime de facto permanente. – Só se decreta a pronuncia havendo pleno conhecimento do delicto. – Requisitos do infanticídio.
Palavras-chave
Formação de culpa, Corpo de delito, Crime, Autor (direito penal), Infanticídio, Pronúncia, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00144, Art 00145
Citação
O Direito, v.15, n.42, p. 382-386, 1887.