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PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1886_11_23

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorJustiça (autora); Bacharel Pedro de Alcantara Peixoto de Miranda Veras, juiz de direito intrino da comarca de Santa Christina (réu)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Souza Martins (presidente); Orlando (vencido); Antonio Luiz Pereira da Cunha (vencido, votei com o Sr. relator); Martins Costa; José Brusque; Sampaio (fui presente)
dc.date.accessioned2023-10-17T21:20:49Z
dc.date.available2023-10-17T21:20:49Z
dc.date.issued1886-11-23
dc.identifier.citationO Direito, v.15, n.42, p. 289-290, 1887.pt_BR
dc.identifier.otherPROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1886_11_23
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5713
dc.descriptionNão constitue cousa julgada a prescripção julgada improcedente sem que o réo interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defeza. Não constitue crime o facto do juiz que julgou a primeira prescripção improcedente julgal-a depois por differente modo.pt_BR
dc.description.abstractNão constitui coisa julgada a prescrição julgada improcedente sem que o réu interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defesa. Não constitui crime o fato do juiz que julgou a primeira prescrição improcedente julgá-la depois por diferente modo.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectCoisa julgadapt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectImprocedentept_BR
dc.subjectRéupt_BR
dc.subjectDecisãopt_BR
dc.subjectRecursopt_BR
dc.subjectDefesapt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectJuizpt_BR
dc.titlePROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1886_11_23pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1 ...
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  • 1887
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1887.

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