PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1886_11_23

Abstract

Não constitui coisa julgada a prescrição julgada improcedente sem que o réu interponha da decisão o respectivo recurso legal, podendo logo depois renovar esse meio de defesa. Não constitui crime o fato do juiz que julgou a primeira prescrição improcedente julgá-la depois por diferente modo.