REVISTA CIVEL_10537

1886-11-10

Camara, José Mattoso de Andrade

O Banco do Brasil (recorrente); Comendador Antonio Lopes Coelho de Vasconcellos e outros e os libertandos Marcos e outros (recorrido)

Escravos especialmente hipotecados não podem ser alforriados pelo devedor hipotecante, ainda que com a cláusula de prestação de serviços ao credor.