RECURSO CRIME_1884_07_28

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Date
1884-07-28
Author
Relator não designado
O juízo e os réus Benicio Mariz da Silveira Guedelha, Eduardo Casabonne e Paulino José Barbosa Braúna (recorrentes); D. Eufrosina Guedelha Mourão e Souza (recorrida)
Metadata
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Abstract
Requisitos para pronúncia no crime previsto pelo art. 192 do Código Criminal. Indícios que não podem ser reputados veementes para a pronúncia.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5662
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