• APELACAO CRIME_1887_09_06 

  Relator não designado; O juiz de direito da comarca de Gurupá (Pará) (apelante); Simplicio Alves de Souza (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-09-03)

  É nulo o julgamento do júri, por não combinar o nome do jurado do conselho, escrito no termo de sorteio, com o assinado no termo de juramento e as respostas aos quesitos.

• APELACAO CRIME_1887_09_05 

  Relator não designado; Juiz de direito da comarca de Gurupá (Pará) e o réu José de Freitas Cunha (apelantes); Réus Secundino José Barbosa, Joaquim Queiroz de Oliveira, José de Freitas Cunha (apelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-09-15)

  É nulo o julgamento em crime de resistência previsto na 1ª·parte do art. 116 do Cód. Crim., cujo processo não teve curso especial e sim englobadamente com crime comum.

• APELACAO CRIME_1505 

  Pinheiro e Prado; Benjamin da Cunha Bueno (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-09-23)

  A autoridade policial, que aplicar palmatoadas em pessoas com as quais trata em razão de seu ofício, não comete crime, se verifica-se ter procedido sem má-fé. Inteligência dos arts. 144 e 145 do Cód. Crim. Ignorância de ...

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