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    • APELACAO CRIME_22 

      Relator não designado; A justiça, por seu promotor (apelante); Francisco Rodrigues Braga (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1874-05-08)
      À relação compete alterar em segunda instância a sentença depois de publicada perante o júri. Deve ser advertido o juiz de direito que reforma ou altera a sentença sua, depois de publicada perante o tribunal.

    • REVISTA CRIME_2258_2 

      Relator não designado; O procurador da coroa (recorrente); Anna Bernardina de Vasconcellos (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1876-07-15)
      A faculdade que têm os juízes de direito de apelar das decisões do júri que lhe parecerem contrarias às provas dos autos e a evidência resultante dos debates só pode ser exercida uma vez, ainda quando da primeira apelação ...

    • RECURSO CRIME_1878_04_02 

      Relator não designado; Juiz (recorrente); Lucio Cezar Gomes e outro (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1878-04-02)
      O rapto não supõe sempre o defloramento. O crime de rapto por violência não se presume, e deve ser provado com o exame da paciente, exame que só pode ser efetuado com consentimento dela. O cúmplice de rapto não está sujeito ...

    • RECURSO CRIME_517 

      Relator não designado; Agostinho Gonçalves da Silva Lima (recorrente); Justiça (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1881-09-06)
      Em todos os casos do art. 61 do Cód. Crim. é lícito ao promotor público declarar-se suspeito.

    • APELACAO CRIME_1162 

      Relator não designado; Miguel Luiz Coelho (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1882-06-23)
      Crime de sedição – Inteligência do artigo 111 do Código Criminal.

    • APELACAO CRIME_1550 

      Relator não designado; José Antonio Lopes (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-07-24)
      A negativa de circunstâncias atenuantes é vencida por simples maioria de votos.

    • APELACAO CRIME_1883_10_26_3 

      Relator não designado; Manoel José do Nascimento (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1883-10-26)
      É da competência do júri o julgamento do crime de ameaças do art. 207 do Cód. Crim.

    • RECURSO CRIME_1884_07_28 

      Relator não designado; O juízo e os réus Benicio Mariz da Silveira Guedelha, Eduardo Casabonne e Paulino José Barbosa Braúna (recorrentes); D. Eufrosina Guedelha Mourão e Souza (recorrida) (Supremo Tribunal de Justiça, 1884-07-28)
      Requisitos para pronúncia no crime previsto pelo art. 192 do Código Criminal. Indícios que não podem ser reputados veementes para a pronúncia.

    • [APELACAO_1885_06_30] 

      Relator não designado; A inventariante, viúva do capitão João Alves da Costa, D. Anna Maria Ribeiro de Novaes (apelante); Juiz de direito da comarca de Maracás (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-06-30)
      Não é apelável o despacho pelo qual se determina o modo porque deve ser feita a partilha.

    • APELACAO CRIME_1822 

      Relator não designado; O juízo, por Martha (apelante); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-10-15)
      Não tem lugar a apelação por parte do juiz de direito ex-vi da pena, quando a de galés perpétuas é comutada em prisão perpétua.

    • APELACAO CRIME_1911 

      Relator não designado; João Rodrigues dos Santos, Manoel Rodrigues dos Santos e José Vicente, este representado por seu curador (apelantes); Justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-11-20)
      Aos condenados a serem julgados à revelia, não se deve dar curador.

    • RECURSO CRIME_1886_03_22 

      Relator não designado; Joaquim José Cavalcante de Albuquerque (recorrente); Luiz Pereira Martins, escrivão do subdelegado e juiz de paz do mesmo distrito (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-03-22)
      Competência do delegado de polícia para formar culpa por crime de responsabilidade a seus subordinados. Recurso que cabe de suas decisões. Não comete excesso de poder o subdelegado de polícia que suspende o escrivão do ...

    • REVISTA CIVEL_1886_05_19 

      Relator não designado; José Narcizo Teixeira de Queiroz, inventariante removido dos bens do casal, no inventário por morte de sua mulher· D. Amelia da Cunha Teixeira (recorrente); Dr. José Pinheiro de Andrade, inventariante dativo (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-03-30)
      O despacho de destituição de inventariante é da competência do juiz preparador, e dele não cabe recurso algum.

    • REVISTA CIVEL_10440 

      Não designado; Gregorio Francisco de Miranda (recorrente); Banco do Brasil (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-03-31)
      Não importa nulidade a falta de publicação da sentença, se esta foi intimada à parte. Inteligência do artigo 727 do Reg. 737 de 1850 sobre dilação em férias. O mutuante pode pedir a quantia mutuada, posto que do respectivo ...

    • REVISTA CIVEL_10463 

      Relator não designado; Joaquim José Luiz e Reginaldo Pereira Nunes (recorrentes); Joaquim José Luiz e Reginaldo Pereira Nunes (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-04-01)
      Terceiro que se diz procurador em causa própria dos direitos de um dos litigantes não pode obstar a desistência que este faça do pleito.

    • APELACAO CRIME_1886_07_09 

      Relator não designado; Juiz de direito (apelante); Réu Manoel Ferreira da Silva Ordonho (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-07-09)
      Pronúncia em tentativa de morte e condenação por crime de homicídio. Veemência da prova circunstancial.

    • REVISTA CIVEL_10583 

      Relator não designado; José Justino Barbosa Vianna e outro (recorrentes); Viscondessa de Jaguary, seus filhos e genros (recorridos) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-07-16)
      Para que o filho natural, nascido antes de 1847, possa concorrer à herança com os filhos legítimos, é essencial que tenha sido reconhecido por escritura pública, pelo pai antes de se casar, desde que o pai faleceu depois ...

    • FALÊNCIA DE JOSÉ FERREIRA BELLO_1886_09_02 

      Relator não designado; [José Ferreira Bello (falido)] (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-02)
      A falta dos livros exigidos pelo art. 11 do Cód. Com. por si só não constitui a quebra fraudulenta – Os pequenos comerciantes não são obrigados a ter os livros exigidos pelo art. 11do Cód. Comercial – Casual é a falência ...

    • [RECURSO_1886_09_25] 

      Relator não designado; Partes não designadas (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-05)
      É imprescindível o corpo de delito em processo por crime de fato permanente – Só se decreta a pronúncia havendo pleno conhecimento do delito – Requisitos do infanticídio.

    • RECURSO CRIME_1886_09_28 

      Relator não designado; Juízo (recorrente); Francisco José do Rego (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-09-28)
      Não comete crime o escrivão que no livro de qualificação de jurados escreve nomes de indivíduos não qualificados, desde que se não prova tê-lo feito por afeição, ódio, contemplação ou para promover interesse pessoal seu.