• AGRAVO DE INSTRUMENTO_1895_10_15 

  Relator não designado; Manoel da Veiga Menezes (apelante); Alexandre Sepulveda (apelado) (Supremo Tribunal Federal, 1895-10-15)

  Arresto, sendo uma medida que importa vexame e constrangimento para o devedor, não pode ser ampliado além da letra da lei. A prova literal equivale à certeza da dívida.

• REVISTA COMERCIAL_10695 

  Guimarães, Custodio Manoel da Silva; Dr. A. J. Ribeiro da Cruz Rangel (recorrente); Companhia E. de F. Comércio e Rio das Flores, por seus síndicos (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-10-05)

  1. Cabe revista da decisão do agravo proferido pela Relação no incidente da liquidação comercial; 2. Dada a inexecução de contrato, não pode o mesmo contrato fornecer elementos para avaliarem-se perdas e interesses; 3. Das ...

• RECURSO ELEITORAL_3387 

  Relator não designado; O juízo de direito (recorrido); Pedro Falkemberg (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1887-10-21)

  O juiz de direito da comarca mais vizinha é competente para preparar e julgar o processo de provas da renda pela avaliação do imóvel. Mas deve ser citado para a mesma avaliação o promotor público da situação do imóvel, sob ...

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