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REVISTA CRIME_2567

dc.contributor.authorCouto (Barão do Desterro), João José de Almeida
dc.contributor.authorCoral & Cardoso (recorrentes); Souza Prata & Cª (recorridos)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; José Mattoso de Andrade Camara; João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (vencido) (relator); José Pereira da Graça (Barão de Aracati); Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (revisor); José Tavares Bastos (revisor); Barbosa de Almeida; José Antonio de Magalhães Castro (não votou por impedido);
dc.date.accessioned2023-09-26T17:58:48Z
dc.date.available2023-09-26T17:58:48Z
dc.date.issued1886-11-10
dc.identifier.citationO Direito, v.14, n.41, p. 618-635, 1886.pt_BR
dc.identifier.otherREVISTA CRIME_2567
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5645
dc.descriptionCrime de infracção de privilegio. Queixa aceita por juiz substituto nas comarcas especiaes, e promovida por procurador sem licença do juiz. O concessionario que associa outro no direito de explorar o privilegio que lhe foi concedido, é parte legitima para com esse outro – dar queixa crime contra os infractores do privilegio, sem que seja de mister registrar na secretaria da Agricultura o contracto da associação.pt_BR
dc.description.abstractCrime de infração de privilégio. Queixa aceita por juiz substituto nas comarcas especiais, e promovida por procurador sem licença do juiz. O concessionário que associa outro no direito de explorar o privilégio que lhe foi concedido, é parte legítima para com esse outro – dar queixa crime contra os infratores do privilégio, sem que seja de mister registrar na Secretaria da Agricultura o contrato da associação.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectCrimept_BR
dc.subjectInfraçãopt_BR
dc.subjectPrivilégiopt_BR
dc.subjectQueixapt_BR
dc.subjectJuiz substitutopt_BR
dc.subjectProcuradorpt_BR
dc.subjectLicençapt_BR
dc.subjectContratopt_BR
dc.titleREVISTA CRIME_2567pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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Name:
REVISTA CRIME_2567.pdf
Size:
738.2Kb
Format:
PDF
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  • 1886
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1886.

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