REVISTA CRIME_2567

Abstract

Crime de infração de privilégio. Queixa aceita por juiz substituto nas comarcas especiais, e promovida por procurador sem licença do juiz. O concessionário que associa outro no direito de explorar o privilégio que lhe foi concedido, é parte legítima para com esse outro – dar queixa crime contra os infratores do privilégio, sem que seja de mister registrar na Secretaria da Agricultura o contrato da associação.