REVISTA CIVEL_10490

Abstract

Embargos de terceiro não são admissíveis em inventário; mas, sendo recebidos, a apelação é nos efeitos regulares. O juiz dos feitos só terá competência para o inventário do falecido com testamento, sem herdeiros órfãos ou interditos, excluindo, assim, a do da provedoria, se, dentro de 30 dias o testamenteiro e inventariante não o houver requerido ao juiz provedor.