REVISTA CIVEL_10643

Abstract

Nulidade de inventário e partilhas por motivo de sonegados, avaliação excessiva e pagamento de dívidas sem anuência unânime dos herdeiros. Uma vez que as partes que figurão no processo assinam termo de desistência do pleito, o Tribunal deve limitar-se a julgar boa a desistência, e não pode mais proferir julgamento sobre o mérito da causa, sob o fundamento de reclamação de terceiro que mostra ser procurador em causa própria dos direitos de um dos desistentes.