AGRAVO DE PETICAO_1886_06_06

Abstract

Não se pode entender quebrado ou falido o negociante que deixa de pagar a este ou aquele de seus credores por motivos que tenha e pelos quais entenda não dever efetuar o pagamento ou não o realizar logo e integralmente. A reforma de letras não constitui prova de insolvência. A desarmonia entre os sócios de uma firma não pode atuar para a abertura da falência.