APELACAO CRIME_1886_05_07

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Date
1886-05-07
Author
Relator não designado
Francisco Velloso da Silveira (apelante); Justiça (apelada)
Metadata
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Abstract
O paciente a quem a Relação concedeu habeas-corpus por ter sido pronunciado por juiz incompetente, fica sem recurso para reclamar contra o procedimento do juiz, que, não obstante, continua com o processo.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5533
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