[AGRAVO_1886_05_14]
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Date
1886-05-14Author
Relator não designado
Francisco Antonio de Oliveira e outros (agravantes); Henry Fortes & Cª (agravados)
Metadata
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A cessão de um legado, consistente em apólices da dívida pública, e feita para garantir uma dívida proveniente de transações mercantis, só pode ser demandada por via de ação comercial, porque a jurisdição dos juízes do comércio é especial para tomar conhecimento das questões que versão sobre apólices da dívida pública geral.
