AGRAVO CIVEL_1885_10_08

Abstract

Os embargos, na assinação de dez dias, opostos nos termos da Ord, 1. 3º tít. 25, são em regra, recebidos com condenação. O vendedor de quantidade certa de terras, por preço determinado, é obrigado e inteirá-las ou a restituir ao comprador a quota do preço correspondente a porção de terra que, por medição, verificar-se que falta.