REVISTA CRIME_2547

1885-11-14

Graça (Barão de Aracati), José Pereira da

Bernardo Nunes da Silva, por seu curador (recorrente); A justiça (recorrida)

É nulo o acórdão que deixa de tomar conhecimento de uma apelação criminal, sob o fundamento de se não ter lavrado e assinado o respectivo termo.