REVISTA CIVEL_10407

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Date
1885-12-16
Author
Graça (Barão de Aracati), José Pereira da
Francisco Peixoto Steyn de Lira e outros (recorrentes); A Fazenda Nacional (recorrida)
Metadata
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Abstract
Prova insuficiente para habilitação de herdeiros à sucessão. Nulidade do julgamento por se não ter dado as partes vista por 10 dias para impugnar e sustentar os embargos ao acórdão.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5417
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