REVISTA CIVEL_10397

Abstract

Os bens das ordens religiosas entrarão no domínio do estado, e só podem ser alienados em virtude de autorização legislativa. A desapropriação desses bens não pode ser regida pela Lei de 12 de julho de 1845, referente a desapropriação de bens do domínio privado. Forma do processo de desapropriação pela lei de 1845 – juiz competente para presidir o júri de indenização e para proferir a respectiva sentença.