A obrigação de pagar certa quantia. e por uma causa, que incumbe a certo procurador, é acessória do mandato expresso na respectiva procuração; e revogá-lo este, cessa aquela.

Nunciação de Obra Nova. Condições em que a mesma tem lugar. Prova de domínio no curso de tais ações. Emphyteuse Eclesiástica. Condições para validade de contratos dessa natureza feitos pelas Ordens Regulares.

Os bens das Ordens Religiosas são sujeitos à desapropriação, cujo processo deve ser regido pela lei de 12 de julho de 1845. Forma do processo de desapropriação pela lei de 1845 – juiz competente para presidir o júri de ...

A advocacia de partido não está subordinada ao regulamento de 2 de setembro de 1874. O mandado judicial somente considera-se revogado, depois de notificado o mandatário. A junção de uma procuração, constituindo novo ...

A apólice é da substância do contrato de seguro, e sua exibição essencial para a propositura da respectiva ação: a própria confissão da parte não supre a apólice.

O portador da letra de câmbio, devidamente protestada por falta de pagamento, pode ulteriormente receber do aceitante quantas por conta, sem que isso importe novação ou desoneração do sacador.

A apresentação do processo a julgamento do júri é que estabelece a competência do juiz de direito para julgar a alegação de prescrição do crime. Inteligência dos arts. 278 e 279 do Reg. n. 120.

Posto que a nulidade das escrituras de compra e venda de bens de raiz só possa ser decretada por via de ação ordinária, e no juízo do cível; contudo em processo de falência, deve-se julgar válida a arrecadação feita de ...

Os filhos naturais, reconhecidos, do último administrador de um morgado extinto não sucedem nos bens do vínculo. A sucessão do vínculo é deferida aos herdeiros que não forem bastardos – inteligência da Lei de 6 de outubro de 1835.

Crimes de prevaricação e de suborno – falta de provas.