• ACAO ORDINARIA_1895_09_24 

  Relator não designado; Luiz Leite de Souza (autor); D. Gertrudes Lopes Fogaça (ré) (Supremo Tribunal Federal, 1895-09-24)

  Divórcio. Requisitos legais para sua decretação, quando pode ser legalmente decretada a separação do casal. Questões conexas.

• APELACAO CRIME_1886_10_15 

  Relator não designado; O promotor público (apelante); Pedro de Assis Pires (apelado) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-10-15)

  Nulidade do processo por crime que se classificou de roubo não de furto, pelo fato de só haverem sido inqueridas 4 testemunhas. A tirada da coisa alheia, contra a vontade de seu dono, de dentro de um móvel, com a própria ...

• RECURSO CRIME_1886_10_01 

  Relator não designado; Maria Lourença da Silva (recorrente) (Supremo Tribunal de Justiça, 1886-10-01)

  A tirada da coisa alheia contra a vontade de seu dono, de dentro de uma gaveta, usando-se da própria chave da gaveta para abri-la, é furto e não roubo. Recusa do promotor público em dar a denúncia ordenada pelo juiz de direito.

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