FALENCIA_1885_03_31

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Date
1885-03-31
Author
Não designado
Eduardo Brandão (falido)
Metadata
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Abstract
Compete ao juiz de direito nas comarcas gerais declarar a abertura da falência do comerciante que a requer, e não ao juiz municipal.
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5393
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