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    • Liberdade de expressão 

      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023)
      Reúne os julgados considerados mais relevantes para os estudiosos do Direito e para a sociedade brasileira, proferidos nos anos de 2007 a 2022.

    • Proteção ambiental, Brasil 

      Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF, Secretaria de Altos Estudos, Pesquisas e Gestão da Informação, 2023)
      Reúne os julgados considerados mais relevantes para os estudiosos do Direito e para a sociedade brasileira, proferidos de 2008 a maio de 2023.