[APELACAO_1885_09_11]

Abstract

Deve ser recebida em ambos os efeitos, a apelação da sentença, que julgou não provados os embargos a notificação para arbitramento dos serviços médicos; que, recebidos por sua relevância e discutidos, tornara seu processo ordinário e não regido pelo alvará de 22 de janeiro de 1810, referente somente a embargos à penhora executiva de tais serviços