APELACAO CRIME_1772

Abstract

São nulidades do julgamento criminal: 1. Não constar dos autos que o réu fosse intimado para preparar sua defesa; 2. Não terem sido os debates completados pela réplica, nem constar a desistência desse direito; 3. Ter sido o réu denunciado e pronunciado por um só crime e ser acusado por dois, embora da mesma espécie.