APELACAO CRIME_1884_09_07

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Date
1884-09-07
Author
Relator não designado
Juízo (apelante); Justiça (apelada)
Metadata
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Abstract
Nas apelações interpostas ex-officio por efeito da pena, na forma do art. 455 do Reg. n. 120 de 31 de janeiro de 1842, não é permitido ao juiz de direito arrazoar
URI
http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5205
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