Ainda nas causas de liberdade, ninguém pode ser demandado fora do seu domicílio. Não pode sê-lo o senhor ao lugar onde se acha foragido o escravo. O domicílio do escravo continua a ser o mesmo do senhor, muito embora se ...

Nulidades de uma ação sumaríssima: 1. Não se ter dado ao réu cópia da petição inicial; 2. Não haver nos autos termo de juramento ao intérprete, por este assinado e rubricado pelo juiz; 3. Acharem-se as testemunhas reunidas ...

O portador da letra que pede o respectivo pagamento no juízo do inventário, pelo que na partilha julgada por sentença são-lhe adjudicados bens correspondentes ao valor da letra, conserva o direito de acionar o fiador da ...

É inibido de funcionar como procurador da coroa o desembargador que foi juiz no processo. Nos casos de protesto por novo julgamento e de apelação oficial não pode o novo júri à que o réu tiver de responder ser presidido ...

Cabe ao júri e não ao juízo formador da culpa, nos crimes cometidos por menores, decidir se estes obrarão ou não com discernimento

É nulo o julgamento perante o júri: 1. Quando se fazem os quesitos englobando o nome do réu com os de corréus ausentes; 2. Quando no quesito sobre a circunstância agravante de premeditação não se especifica a condição de ...

É nulo o processo perante o júri quando a parte acusadora apresenta libelo sem ter previamente obtido licença para que fosse ele assinado por seu procurador, não servindo para esse fim a licença anteriormente obtida em ...

É nulo o processo crime em que o mesmo juiz que decretou·a pronúncia a confirma em grau de recurso

Não havendo circunstâncias atenuantes em favor do réu e sim agravantes, e sendo o fato principal reconhecido apenas por maioria absoluta de votos, deve a pena ser aplicada no grau médio.

São nulidades do julgamento criminal: 1. Não constar dos autos que o réu fosse intimado para preparar sua defesa; 2. Não terem sido os debates completados pela réplica, nem constar a desistência desse direito; 3. Ter sido ...