Propondo-se o exequente a fazer a arrematação real á real, nos termos do art. 17 da Lei de 20 de junho de 1774, de uma execução promovida por seu devedor, pedindo para isso a necessária licença ao juiz e fazendo-se ainda ...

Gerência de sociedade anônima – Questão de mandato perpétuo

Ainda nas causas de liberdade, ninguém pode ser demandado fora do seu domicílio. Não pode sê-lo o senhor ao lugar onde se acha foragido o escravo. O domicílio do escravo continua a ser o mesmo do senhor, muito embora se ...

As substituições fideicomissárias podem ser feitas por atos intervivos, e são-lhes aplicáveis as regras das doações condicionais. Com a desistência que faz o fiduciário dos seus direitos em favor do fideicomissário consuma-se ...

É válido o testamento feito por tabelião interino, nomeado incompetentemente peIo juiz de direito. O erro comum e o costume são parte para a validade dos atos desses funcionários praticados em boa fé. Estrangeiros podem ...

Prescrição da dívida hipotecária para o pagamento da qual passaram-se letras que não foram seladas

Não comete crime o promotor público, que, deixa o exercício de seu emprego sem prévia licença do legimo superior, mas com motivo urgente e participado. Inteligência dos arts. 157 do Cód., Crim., e 85 do Reg. n. 824 de 22 ...

Do despacho do juiz de direito não tomando conhecimento da exceção de prescrição, pelo fundamento de que ela já havia sido decidida e a respectiva sentença passado em julgado, não cabe apelação

O denunciante pode acusar? A suspeição, posto que jurada, não prevalece, se não tem fundamento jurídico. É essencial a intervenção de um promotor público nos processos de responsabilidade.

Tem lugar a prisão por delito de que trata o art. 12 § 7 do Cód. do Proc. Criminal quando o réu é vagabundo ou sem domicílio. Como uma atribuição administrativa que lhe confere a lei, pode a autoridade policial, independentemente ...