• PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_03_14 

  Não designado; Jesuino Antonio dos Santos (querelante); O subdelegado de polícia da aldeia de S. Pedro e o seu escrivão (querelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-03-14)

  Impossibilidade do reconhecimento da firma do queixoso analfabeto. Juramento da queixa: ocasião de prestá-lo. Não é essencial o arrolamento das testemunhas. O que seja pessoa miserável: prova da miséria. Custas e selos nos ...

• FALENCIA_1885_03_31 

  Não designado; Eduardo Brandão (falido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-03-31)

  Compete ao juiz de direito nas comarcas gerais declarar a abertura da falência do comerciante que a requer, e não ao juiz municipal.

• REVISTA CIVEL_10343_2 

  Não designado; Dr. Luiz Ignacio de Verçosa Pimentel (recorrente); Dr. João da Rocha Hollanda Cavalcanti (recorrido) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-09-29)

  O arbitramento de honorários médicos é um preparatório para a ação executiva, e nele não se pode admitir embargos nem apelação.

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