• PROCESSO DE RESPONSABILIDADE_1885_03_14 

  Não designado; Jesuino Antonio dos Santos (querelante); O subdelegado de polícia da aldeia de S. Pedro e o seu escrivão (querelados) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-03-14)

  Impossibilidade do reconhecimento da firma do queixoso analfabeto. Juramento da queixa: ocasião de prestá-lo. Não é essencial o arrolamento das testemunhas. O que seja pessoa miserável: prova da miséria. Custas e selos nos ...

• APELACAO CRIMINAL_1885_11_10 

  Não designado; Felisbino, escravo (apelante); A justiça pública (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-11-10)

  Nulidade do julgamento em caso de cumplicidade, por se não ter feito quesito sobre si o réu concorreu diretamente para a prática do crime.

• APELACAO CRIMINAL_1885_10_27 

  Não designado; Antonio Feitoza, por seu curador (apelante); A justiça (apelada) (Supremo Tribunal de Justiça, 1885-10-27)

  Nulidades do julgamento perante o júri.

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