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dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorA justiça (recorrente); Casimiro José Monteiro Guimarães (recorrido)
dc.contributor.otherMinistros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); J. A. P. Fleury; Frederico Augusto; Alves de Brito; Gama e Mello (foi voto vencedor); Custodio Manoel da Silva Guimarães (vencido)
dc.date.accessioned2023-04-13T16:39:21Z
dc.date.available2023-04-13T16:39:21Z
dc.date.issued1884-07-18
dc.identifier.citationO Direito, v.12, n.35, 1884, p. 403-404pt_BR
dc.identifier.issnREVISTA CRIME_2415_2
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5109
dc.descriptionA relação não pode conhecer da 2ª appellação official interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da primeira se houvesse limitado a mandar o réo á novo jury por nullidade do processo ou julgamentopt_BR
dc.description.abstractA relação não pode conhecer da 2ª apelação oficial interposta pelo juiz de direito, posto que em virtude da primeira se houvesse limitado a mandar o réu a novo júri por nulidade do processo ou julgamentopt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectNulidade processualpt_BR
dc.subjectIncompetênciapt_BR
dc.subjectJúript_BR
dc.titleREVISTA CRIME_2415_2pt_BR
dc.typeOtherpt_BR


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  • 1884
    Jurisprudência do STF publicada na revista O Direito a partir de 1884.

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