Não designado; Antonio Moreira Lopes, sua mulher e outros (apelantes); José Antonio de Barros, sua mulher e outros (apelados)(Supremo Tribunal Federal, 1875-08-13)
Não pode a Relação conhecer da apelação, quaisquer que tenham sido os erros e as nulidades praticadas no andamento da causa, quando esta cabe na alçada do juízo de 1ª instancia
Relator não designado; O Major João dos Santos Paiva Junior e sua mulher (agravantes); Domingos Alves da Silva Leitão, e sua mulher e D. Clara Crescencia da Silva (agravados)(Supremo Tribunal de Justiça, 1885-10-08)
Os embargos, na assinação de dez dias, opostos nos termos da Ord, 1. 3º tít. 25, são em regra, recebidos com condenação. O vendedor de quantidade certa de terras, por preço determinado, é obrigado e inteirá-las ou a restituir ...
