Direito das pessoas LGBTQIAP+

Abstract

"Os Cadernos de Jurisprudência do STF apresentam as principais decisões do Supremo Tribunal Federal que contribuíram para a promoção de direitos humanos no Brasil, relativas à união homoafetiva, à criminalização da homotransfobia, à demarcação de terras indígenas e à equiparação do prazo da licença-adotante ao prazo da licença-maternidade. Para fins de organização dos temas, foram estruturados, inicialmente, os seis cadernos temáticos previstos no Pacto Nacional do Judiciário pelos Direitos Humanos, a saber: direitos humanos das mulheres; população LGBTQIAP+; povos indígenas; populações afrodescendentes; pessoas privadas de liberdade; e liberdade de expressão". Ministro Luiz Fux.