Browsing Cadernos de jurisprudência do STF: concretizando direitos humanos by Author "Max Planc Institute for Comparative Public Law and International Law."

Now showing items 1-1 of 1

    • Direitos das pessoas privadas de liberdade 

      Brasil. Supremo Tribunal Federal; Conselho Nacional de Justiça (Brasil); Max Planc Institute for Comparative Public Law and International Law. (STF, CNJ, 2024)
      Reúne julgados do Plenário do STF, do período compreendido entre 03/12/2008 e o ano de 2023, com ênfase na interlocução jurisdicional entre o Tribunal e os órgãos que integram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH).